A comissão especial formada para analisar a PEC da Moradia aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (13/10), o relatório do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA) pela aprovação da proposta em forma de um substitutivo. As principais mudanças em relação ao texto original são a redução do prazo vinculação da receita de 30 para 20 anos ou até o fim do déficit habitacional e que os municípios com menos de 20 mil habitantes não ficam obrigados, no texto proposto, a criar um fundo de habitação de interesse social. Esta exigência está prevista em lei ordinária.
A Proposta de Emenda Constitucional vincula 2% do Orçamento da União e 1% de estados, municípios e do Distrito Federal para Habitação de Interesse Social. Para ser incorporada ao texto constitucional, a mudança precisa ser aprovada ainda nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O objetivo da proposta é transformar o investimento em moradia digna em política de Estado e não só de governos. Outros direitos essenciais previstos na Constituição Federal, como Saúde e Educação, já tem previsão legal de vinculação de verbas.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) foi o primeiro signatário da proposta, que também teve as assinaturas dos deputados Ângela Amin (PP-SC), Zezéu Ribeiro (PT-BA), Fernando Chucre (PSDB-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Nelson Trad (PMDB-MS). O deputado Renato Amary (PSDB-SP) foi autor do voto favorável à PEC na Comissão de Constituição e Justiça e presidiu a comissão especial, que teve Luiz Carlos Busato (PTB-RS) como vice.
A PEC foi construída a partir do debate organizado pela Campanha Moradia Digna, que reúne movimentos sociais e populares de moradia, sindicatos e federações de trabalhadores, empresários da construção civil, entidades de classe e representantes do poder público. Integrantes dos movimentos sociais e dos sindicatos, além de empresários, vieram para Brasília para acompanhar a votação. O presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Habitação e secretário de Habitação do Mato Grosso do Sul, Carlos Eduardo Xavier Marun, e o deputado estadual Raul Carrion (PCdoB-RS) também acompanharam a audiência.
O deputado Paulo Teixeira recorreu ao incêndio em uma favela no Jaguaré, zona oeste da capital paulista, no último fim-de-semana, para destacar a importância da aprovação da PEC. “O investimento em habitação de qualidade para pessoas de baixa renda faz com que elas não percam seus bens e parte de suas histórias daquela forma”, afirmou. Ele lembrou a importância da participação dos movimentos sociais para que o abaixo-assinado pela aprovação da proposta alcance 1 milhão de apoios.
Para a deputada Luiza Erundina, a aprovação vai ser uma conquista importante de todos os movimentos sociais que lutam pela melhoria das condições de moradia há várias décadas. Ela e o deputado Waldemir Moka (PMDB-MS) destacaram que a mobilização precisa ser mais intensa para garantir o voto favorável de 308 deputados no plenário. Ele lembrou que sempre há resistência de governadores e prefeitos contra a vinculação de verbas. O deputado André Vargas (PT-PR) defendeu a vinculação de verbas nos três níveis. “É importante que todos contribuam, mesmo que com pouco dinheiro, para que também sejam responsáveis”, diz.
O deputado Edinho Bez (PMDB-SC) afirmou que é importante ter verbas de subsídios para garantir para pessoas de baixa renda o acesso à moradia. Para o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), a proposta é um mecanismo importante para manter as conquistas do governo do presidente Lula, em especial do programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Clique aqui para participar do abaixo-assinado pela aprovação da PEC.
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