Viva o Mercado! Propostas Participativas para o Mercado do Cruzeiro.

O Departamento de Minas Gerais do Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB MG irá realiza a “PREMIAÇÃO DE ARQUITETURA VIVA O MERCADO!” com o objetivo de oferecer, através da prática profissional dos Arquitetos, propostas de revitalização arquitetônica do bem cultural Mercado Distrital do Cruzeiro em nível de meta-projeto.

Alegando estagnação do espaço ocupado pelo Mercado a Prefeitura de Belo Horizonte apresentoU, como resultado de um Pedido de Manifestação de Interesse ( PMI 05/2010) publicado em agosto de 2010, um projeto de intervenção que provocou imediata reação por parte da sociedade civil constituída, especialmente os moradores do bairro e os usuários do Mercado, tradicional espaço de compras da cidade.

A AMOREIRO – Associação Comunitária dos Cidadãos do Cruzeiro e a ACOMEC - Associação dos Comerciantes do Mercado do Cruzeiro, procuraram o IAB-MG - Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de Minas Gerais e solicitaram uma parceria técnica, a produção de um parecer crítico acerca do projeto escolhido pela PBH que previa a demolição do atual mercado e edificação de um novo projeto arquitetônico em seu lugar. Ferindo os preceitos participativos da Constituição Federal de 1988, a Prefeitura de Belo Horizonte mostrou-se, naquele momento, irredutível às reações negativas que o projeto suscitou. O parecer técnico do IAB/MG é que, até que seja definitivamente descartado o projeto vencedor da PMI 05/2010, constitui-se em uma ameaça para a população local, pois os impactos medidos são maiores do que os benefícios propalados pelos seus defensores. Uma série de ações contrárias e de mobilização da sociedade civil foram organizadas. Em todas elas, o que se evidenciou nas reivindicações, foi o legítimo anseio por uma proposta alternativa para o problema. A solução encontrada para balizar o impasse é aqui apresentada.

Cumprindo as diretrizes da sua constituição estatutária, o IAB-MG, defendendo e valorizando o projeto como ferramenta de tomada de decisão, institui a Premiação Viva o Mercado que constitui-se em uma tentativa de se encontrar uma proposição alternativa de intervenção, em respeito e atendimento ao Programa de Necessidades da Associação de Moradores do bairro e dos Varejistas do Mercado. O IAB-MG se mantém solidário à causa dos moradores e convoca os Arquitetos interessados no tema a participarem da Premiação Viva o Mercado! explicitada neste edital, de maneira a demonstrar que é possível revitalizar sem demolir e propor e regular o uso e ocupação do solo urbano, mantendo-se o diálogo participativo.

Desta forma, o IAB-MG reafirma sua convicção: a forma mais participativa e democrática de realizar intervenções em espaços públicos, garantindo-se a eficácia e excelência destas intervenções faz-se através de Concursos Públicos de Projetos. Por outro lado, não existe projeto bem sucedido sem consulta direto ao Usuário, pois é ele, que, em última instância, usufrui do espaço.

O Mercado é a Ágora, o lugar do encontro e das manifestações do bairro. Para intervir em bens culturais e equipamentos desta natureza é necessário mais do que um processo licitatório comum: o IAB-MG defende a escuta atenta dos seus reais usuários para a construção de uma política de apropriação e neste sentido organizou esta premiação. Os resultados deste esforço projetual serão mostrados em um seminário a ser realizado no Mercado Distrital do Cruzeiro, em um Fórum intitulado Viva o Mercado! Propostas para intervenções sustentáveis em espaços públicos como o Mercado Distrital do Cruzeiro.

Arquitetos mineiros, participem! Vamos nos organizar em prol de propostas participativas para o desenvolvimento sustentável de nossa Cidade.

Por fim, sentindo a premente ameaça à descaracterização do Mercado Distrital do Cruzeiro, o IAB-MG resolveu solicitar preventivamente ao Conselho Municipal de Patrimônio, o seu tombamento. Esta, por sua vez, foi a única forma encontrada, dentro das premissas aqui colocadas, de proteção e salvaguarda de um bem ameaçado pelo poder público.

REGULAMENTO

1. DOS OBJETIVOS

1.1. PREMIAÇÃO DE ARQUITETURA VIVA O MERCADO! tem como objetivo principal fomentar a reflexão em torno de propostas participativas de projetos de Arquitetura para o Mercado do Cruzeiro de acordo com o programa de necessidades elaborados em concordância com o programa de necessidades proposto pela Associação de Cidadãos do Bairro Cruzeiro- AMOREIRO, Associação dos Comerciantes do Mercado – ACOMEC , em consonância com a Lei 10257/2001 e Manifestação de Interesse 005/2010. A coordenação da Premiação tem coordenação do IAB-MG, notório especialista na realização deste tipo de seleção pública.

1.2- A PREMIAÇÃO DE ARQUITETURA VIVA O MERCADO! é regida pela legislação municipal de uso e ocupação do solo vigente, Plano Diretor e Código de Obras vigente.Entretanto para efeitos de proposição é fundamental ao participante conhecer a Constituição Federal de 1988, o Decreto lei 25/1937 e a Lei 10257/2001 ou Estatuto das Cidades e seus instrumentos de regulação urbana em especial o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, a legislação ambiental e conhecer o espaço do Mercado, as reivindicações dos feirantes, usuários e dos participantes do movimento denominado SOS Mercado do Cruzeiro que passam pelas seguintes diretrizes:

a. -participação popular nos processos de tomada de decisão;

b. - Respeito a este pequeno ‘oásis’ ou vazio urbano e preservação do projeto do Éolo Maia para o Mercado do Cruzeiro;

c. - respeito ao bem cultural e ao espaço residual de entorno formado pelo vazio urbano e pelas áreas de parque no entorno;

d. - garantia do direito à paisagem e ao uso equacionado do espaço público que respeite a paisagem natural hoje existente;

e. -integração pública do espaço do parque para usufruto da cidade;

f. - consideração em qualquer que seja a decisão a capacidade limitada das vias locais não propondo atividades que aumentem o tráfego de veículos atentando p/ resolver o problema de estacionamento gerado pelas atividades locais e de entorno existentes;

g. - consideração à vocação boemia, gourmet e artística e cultural que o Mercado apresenta atualmente que conte como indutor e fomentador de atividades turísticas frente à Copa 2014 e ao seu uso sustentável depois deste evento;

h. - consideração a proximidade do parque Amilcar Viana (parque/mirante da Caixa D’Água) que pode potencializar as qualidades ambientais e de laser do Mercado e entorno;

i. - buscar soluções que tragam condições mercadologicas e de viabilização das revitalizações a serem implantadas tais como propostas de economia solidária e criativa;

j. - considerar a presença da comunidade vizinha do ‘Pindura Saia’ e seu caráter tipológico espontâneo e diferenciado das construções na área;

k. - ouvir e entender as demandas e participaçao de todos os agentes envolvidos tais como: comunidade de moradores locais através de sua associação a ‘Amoreiro’, a Universidade Fumec, os trabalhadores do mercado, os moradores do ‘Pindura Saia.

l. - reversão dos benefícios da revitalização para moradores e comerciantes atendendo às premissas básicas de conforto ambiental;

m. - adequação das atividades econômicas às diretrizes de sustentabilidade ambiental e urbana;

n. - o equacionamento das condições físicas do edifício do Mercado Distrital: projetos de recuperação das estruturas metálicas, de reforma dos espaços coletivos, lay outs para as lojas e programação visual;

o. - a integração física das áreas públicas: Caixa D’água, Mercado Distrital e Praça Jornalista Achiles Reis e a sua requalificação enfatizando a requalificação do parque urbano do topo do maciço hoje apenas institucionalizado, em desuso e degradado e propondo uma solução para as portarias do Mercado (acesso pelas ruas Ouro Fino e Opala);

2. DA COMISSÂO ORGANIZADORA

2.1. A Comissão Organizadora do IAB-MG é composta por 3 (três) membros, sendo os quais a Presidente e à Secretária Geral, a Diretora de Arquitetura, Diretor de Meio Ambiente, Diretor de Patrimônio Cultural e a Presidente da Associação Comunitária do Bairro Cruzeiro, cabendo a Presidência da Comissão à Presidente do IAB MG.

2.2 A Comissão Organizadora se reunirá ordinariamente conforme calendário a ser divulgado, e extraordinariamente conforme convocação da Presidência.

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1. A PREMIAÇÃO DE ARQUITETURA VIVA O MERCADO! é aberta a todos os arquitetos formados e recém formados até 2010 interessados em inscrever trabalhos de sua autoria já elaborados ou inéditos afim de colaborar com os objetivos desta premiação que éde oferecer propostas para o Mercado Distrital do Cruzeiro e seu entorno e garantir a reflexão sobre variadas formas de atendimento aos objetivos de um projeto sustentável de revitalização arquitetônica.

3.2. Cada concorrente (individual ou equipe) poderá inscrever um trabalho acompanhado de ficha técnica da equipe e um Memorial Descritivo e Viabilidade, com 1 (uma) ficha de inscrição quitada para o trabalho, devidamente preenchida, nos valores estipulados por este edital para a seguinte conta:

Caixa Econômica Federal – Ag. 0681 – Op. 003 – Conta 0072-6

Favorecido: IAB-MG – Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de Minas Gerais

3.3 A taxa de inscrição tem preço único de R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo ser comprovada no ato do envio do trabalho e tem como objetivo respaldar os gastos decorrentes com a montagem desta atividade cultural.

3.4- Não haverá distinção entre associados e não associados do IAB-MG na PREMIAÇÃO DE ARQUITETURA VIVA O MERCADO!

4. DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO:

A PREMIAÇÃO DE ARQUITETURA VIVA O MERCADO! aceitará trabalhos inscritos para participação de forma individual (por um arquiteto associado ou aspirante) ou por equipes de arquitetos ou arquitetos associados aspirantes ou não em nível de idéias que atendam as premissas econômicas arroladas para o projeto de revitalização do bem cultural ora citado. Estas idéias, expressas no formato, item 5.1 de forma livre, podendo-se utilizar foto-inserção,croquis a mão ou em meio digital, fotomontagem, desenhos técnicos, apresentações mistas.

Parágrafo único: única exigência prevista será que as propostas apresentem custos e viabilidade física financeira compatível com a proposição do poder público municipal. As propostas deverão conter estudos da quadra, seu entorno e devem considerar as premissas da sociedade civil organizada no que diz respeito ao uso, da proposta de revitalização e da viabilidade de sustentação do custeio da proposta no médio e no longo prazo.

5- DA APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS

Os trabalhos concorrentes à PREMIAÇÃO DE ARQUITETURA VIVA O MERCADO! deverão ser apresentados em uma única folha A1(ABNT),em formato de banner de acordo como padrão IAB para premiações anuais de Arquitetura.Estes arquivos deverão ser entregues de acordo com a seguinte norma:

5.1-Preenchimento da Ficha de Identificação com o nome do autor do Projeto ou da Equipe nomeando-se o seu Coordenador (“Profissional Responsável”), assim como o preenchimento dos campos. Faz-se necessário informar os nomes dos demais membros integrantes da equipe, que sejam co-autores, colaboradores, consultores, etc., constante da Ficha de Identificação da Proposta na seguinte ordem:

- Título do trabalho

- Autor (es) e sua inscrição no CREA-MG no caso de profissionais;

- Entrega de projeto em formato A1, gravado em PDFcom as diretrizes projetuais da proposta;

-Característica principal do trabalho,memorial descritivo e de viabilidade técnico financeira ( arquivos estes gravado no CD de entrega)

- Foto dos participantes devidamente identificada.

Desenhos e fotos deverão ter uma configuração que possibilite sua publicação.

A folha deverá ser entrega em envelope fechado pois apenas será aberta no momento que a seleção de júri técnico for realizada.

5.2 – Entrega da proposta em um formato impresso A1(ABNT) sem identificação, constando apenas elementos de representação da proposta com base nos dados e elementos de projeto fornecido pelos participantes.O não cumprimento destas etapas de identificação desclassificara o trabalho inscrito.

Parágrafo 2 – O modelo de prancha de apresentação, a ser executado em formato ABNT, A1, devera seguir o modelo abaixo, sendo livre a forma de apresentação de trabalho na mesma, disponível no final deste regulamento.

6- DA ENTREGA DOS TRABALHOS

6.1- O trabalho deverá ser protocolado na sede do IAB-MG (Secretaria do Concurso) no período de 06 de junho a 06 de julho de 2011,

das 9:00 às 18:00 horas, pessoalmente pelo autor ou por seu preposto devidamente identificado.

6.2-É facultado o envio de trabalhos por via postal ou através de empresas transportadoras, desde que postados comprovadamente até o dia e que estejam apresentados na forma estabelecida no item 6.3 deste edital.

6.3- O período de tolerância para recebimento das propostas enviados por via postal ou através de empresas transportadoras encerra-se ÀS 18hs00min. do dia 06 de julho de 2011.

6.4 O controle sobre o dia e hora de chegada do trabalho é de única e exclusiva responsabilidade do remetente, que deverá providenciar o envio por meio confiável e em tempo hábil para o cumprimento do prazo.

6.5- A comprovação de data e horário limite para o encaminhamento das propostas, se fará através de registro na própria embalagem, ou em documento apropriado atestado pelo agente transportador.

7-DAS INSCRIÇÕES E ENTREGA DOS TRABALHOS

7.1. Os participantes da PREMIAÇÃO DE ARQUITETURA VIVA O MERCADO! serão considerados inscritos mediante os seguintes procedimentos:

a) Preenchimento da “ficha de inscrição”, mencionando a FORMA de participação cujo modelo se encontra anexo a este edital enviada ao IAB, no ato do pagamento da Inscrição do trabalho, com envio de comprovante, através de fax ou para o e-mail iabcomunicacao@gmail.com – Assunto: PREMIAÇÃO DE ARQUITETURA VIVA O MERCADO!

b) Pagamento da taxa de inscrição; Comprovação de quitação enviado por meio impresso o por –email p/ a secretaria do IAB-MG;

c) Serão considerados concorrentes os arquitetos ou equipes que, após cumprimento das etapas acima adotarem os seguinte procedimentos:

a) Encaminhamento do(s) trabalho(s) à Comissão Julgadora na PREMIAÇÃO DE ARQUITETURA VIVA O MERCADO! na sede do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Minas Gerais – Rua Mestre Lucas, 70 Cep. 30310-240 – Cruzeiro – Belo Horizonte, no horário comercial, conforme cronograma da premiação, expresso no item .

8-DA COMISSÃO JULGADORA

8.1. A Comissão Julgadora ou Júri Técnico da PREMIAÇÃO DE ARQUITETURA VIVA O MERCADO! será composta por 05 (cinco) arquitetos do CORPO DE JURADOS DO IAB, indicados pelo Conselho Diretor do IAB-MG, e selecionará dentre os trabalhos inscritos e por categoria de premiação, aqueles que, por suas qualidades e méritos, poderão ser distinguidos com a entrega de prêmios.

São jurados da PREMIAÇÃO DE ARQUITETURA VIVA O MERCADO!:

3 - 03 Jurados com Notório saber integrantes do Corpo de Jurados do IAB-MG

4 - 01 Membro da Associação de Moradores do Cruzeiro

5 - 01 Membro da Associação de Varejistas do bairro Cruzeiro

8.2. Serão indicados 2 (dois) suplentes, nas mesmas condições.

8.3-A Indicação do “Prêmio” e de eventual “Menção Honrosa” por categoria será feita através da votação individual aberta e franqueada aos integrantes do Corpo de Jurados do IABMG. Ao final dos trabalhos a Comissão Julgadora redigirá a Ata de Julgamento com um “Parecer do Júri” para cada um dos trabalhos selecionados nesta etapa, sem qualquer distinção classificatória, a ser divulgada na cerimônia de inauguração da exposição.

9-DO JULGAMENTO

9.1 O julgamento dos trabalhos será realizado,primeiramente pelo Júri técnico do IAB-MG: A Seleção será realizada pela Comissão Julgadora que analisará a viabilidade dos projetos de acordo com as diretrizes apontadas neste edital e apontará 10 (dez) propostas que irão apreciação do Juri Popular durante a realização do Seminário “VIVA O MERCADO! PROPOSTAS PARA INTERVENÇÕES SUSTENTÁVEIS NO EM ESPAÇOS PÚBLICOS COMO O MERCADO DO CRUZEIRO.

9.2- O julgamento do Júri Popular será realizada mediante defesa dos trabalhos selecionados, feita pela exposição dos trabalhos avaliados pelo Arquiteto propositor durante do seminário a se realizar no Anfiteatro do Mercado do Cruzeiro no dia 16 de julho de 2011,em um Fórum intitulado “VIVA O MERCADO! PROPOSTAS PARA INTERVENÇÕES SUSTENTÁVEIS NO EM ESPAÇOS PÚBLICOS COMO O MERCADO DO CRUZEIRO”,organizado nas dependências do Mercado Distrital do Cruzeiro.

10-DOS RECURSOS

Não caberão recursos ao resultado da premiação “VIVA O MERCADO! PROPOSTAS PARA INTERVENÇÕES SUSTENTÁVEIS NO EM ESPAÇOS PÚBLICOS COMO O MERCADO DO CRUZEIRO” por se tratar de uma premiação que visa motivar a discussão sobre o tema proposto no item 1, do presente regulamento.

11-DA PREMIAÇÃO

11.1 Os trabalhos selecionados receberão diplomas correspondentes ao Prêmio e Menções Honrosas, atestando sua classificação na PREMIAÇÃO DE ARQUITETURA VIVA O MERCADO!

11.2 A título de prêmio, a Organização do Evento estipulará prêmios em dinheiro sendo estes resultados de captação de patrocínios de eventuais simpatizantes e colaboradores com a ação proposta, sendo o valor da premiação, o resultado do rateio das cotas de patrocínio entre os três selecionados pelas associações pleiteantes durante a realização Fórum intitulado “VIVA O MERCADO! PROPOSTAS PARA INTERVENÇÕES SUSTENTÁVEIS NO EM ESPAÇOS PÚBLICOS COMO O MERCADO DO CRUZEIRO”, A bonificação em dinheiro para os três selecionados  terá o valor de R$ 2.000,00. (dois mil reais) a ser distribuído de forma equitativa entre os três selecionados;

11.2 Os diplomas correspondentes aos Prêmios e Menções Honrosas serão entregues aos respectivos autores (individual/equipes) dos trabalhos selecionados na cerimônia de premiação da PREMIAÇÃO DE ARQUITETURA VIVA O MERCADO!

11.3 Os inscritos na premiação autorizam ao IAB/MG o direito de exposição e divulgação das propostas apresentadas, assim como da relação dos nomes dos profissionais responsáveis inscritos e/ou participantes do Concurso, a qualquer tempo, sem que tal feito implique em qualquer forma de remuneração aos seus autores.

11.4 Os direitos autorais sobre as soluções apresentadas observarão ao estabelecido na legislação pertinente.

12-CRONOGRAMA

12.1. Lançamento do Edital 03 de junho de 2011.

12.2. Inscrições 06/06 /2011 a 06/07/211 (haverá plantão no IAB para recepção de trabalhos)

12.4. Julgamento 07/07/2011 a 10/07/2011

12.5. Cerimônia de Premiação e Abertura da Exposição 16/07/2011 Mercado do Cruzeiro durante o Fórum Participativo Viva o mercado

12.6. 18/07/2011 – Entrega do relatório Final da Ação ao Prefeito de Belo Horizonte com a presença da imprensa e da Câmara de Vereadores de BH.

13- DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. É proibida a inscrição de trabalhos por parte de candidatos e respectivas equipes que integrem o Conselho Diretor,Superior, e Fiscal do IAB MG, bem como do Corpo de Jurados, Comitê Científico e representantes do Departamento Minas Gerais,AMOREIRO e ACOMEC ou tenham relações de parentesco com o mesmo e eventuais patrocinadores.

13.2. Os trabalhos concorrentes ficarão à disposição do IAB MG para a eventual montagem da exposição no Mercado do Cruzeiro e em locais que o Departamento julgar adequados para a divulgação da PREMIAÇÃO DE ARQUITETURA VIVA O MERCADO!, devendo ser devolvidos aos interessados no prazo de 30 (trinta) dias e mediante aviso. Findo esse prazo e não havendo interesse da parte, o IAB MG poderá dispor dos trabalhos concorrentes da forma que melhor lhe convier.

13.3. Ao IAB MG não caberá nenhuma responsabilidade por eventuais prejuízos causados e/ou qualquer tipo de dano verificado nos trabalhos expostos, tanto na sede do Departamento como em outros locais.

13.4. O IAB MG poderá organizar exposições dos trabalhos inscritos e divulgar os pareceres da COMISSÃO JULGADORA sobre os trabalhos premiados, bem como marcas, nomes e citações de empresas e instituições deles constantes sem que isso constitua compromisso de qualquer natureza para com os inscritos.

13.5. A inscrição PREMIAÇÃO DE ARQUITETURA VIVA O MERCADO! implica automaticamente total concordância do(s) interessado(s) com os termos deste Regulamento.

13.6. Os casos omissos deste regulamento serão dirimidos pelo Conselho Diretor do IAB MG.

13.7 – Compõe itens de consulta para elaboração de propostas os seguintes documentos anexos: Lei Orgânica, Plano Diretor, Código de Obras, Lei de Uso do Solo de BH, Informação Básica, Decreto 25/1937, Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, PMI 005/2010,Dossiê de Tombamento IAB-MG,Estatuto das Cidades,Programa de Necessidades dos Moradores do bairro Cruzeiro (Dossiê Revitalização sim, Demolição não),Fotos do Mercado,Ficha de Inscrição na Premiação,Programa do Seminário.

Mercado Distrital do Cruzeiro, Belo Horizonte, 31 de maio de 2011.

Arqta. CLÁUDIA TERESA PEREIRA PIRES

PRESIDENTE – IAB MG

CREA-MG 64534/D

Arqta. ROSILENE GUEDES

SECRETÁRIA GERAL – IAB MG
CREA-MG 92278/D

WAYNE STOCHIERO VASCONCELOS CAETANO

PRESIDENTE

ACOMEC – Associação dos Comerciantes do Mercado Distrital do Cruzeiro

PATRÍCIA CARISTO

PRESIDENTE

AMOREIRO- Associação dos Cidadãos do Bairro Cruzeiro