CAU-BR INFORMA - ISENÇÃO DE MULTA NAS ANUIDADES

onselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR decidiu que, a partir de 13 de março, vai isentar de multa e juros sobre o pagamento das anuidades de 2012 os profissionais e empresas que não conseguiram emitir o boleto até 28 de fevereiro, por inconsistência ou inexistência cadastral no SICCAU.

Também definiu prazos e condições para o pagamento da primeira anuidade dos recém-formados. Os novos profissionais poderão pagar a anuidade em parcela única com desconto de 10% até o fim do mês que o registro for concedido ou poderão dividir o valor em três parcelas iguais e sucessivas, sem o desconto. Os recém-formados possuem, ainda, 50% de desconto no valor da anuidade, previsto na Resolução CAU/BR 04/2011, sendo que os dois abatimentos são cumulativos.

Assessoria de Comunicação CAU/BR

E-MAILS DE ATENDIMENTO DO CAU

Informe 012 – 24/02/12



Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo – CAU/UF de 23 estados e do Distrito Federal já ativaram os e-mails de atendimento aos seus profissionais. Os arquitetos e urbanistas devem enviar suas dúvidas para atendimento@cauuf.org.br, substituindo "UF" pela sigla da Unidade da Federação, com exceção dos estados de Alagoas, Pará e Pernambuco, que ativarão seus e-mails em breve.

Visando ampliar o atendimento, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR criou novos e-mails por temas de interesse, para o esclarecimento de questões específicas:

Anuidades e impressão dos boletos: anuidades@atendimentosiccau.org.br

Senha de acesso ao SICCAU: senhas@atendimentosiccau.org.br

Registro de Profissionais: registroprofissional@atendimentosiccau.org.br

Registro de Empresas: registroempresa@atendimentosiccau.org.br

Registro de Responsabilidade Técnica e Certidões: rrt@atendimentosiccau.org.br

Demais dúvidas: info@atendimentosiccau.org.br

Atenção: não envie mensagem para mais de um e-mail do CAU, ela será desconsiderada. Quando as mensagens são enviadas em duplicidade, perde-se o controle das respostas. Pedimos a compreensão de todos, pois o objetivo é otimizar os esforços para atender aos profissionais com agilidade.



Para outras informações, consulte as perguntas mais frequentes em “Dúvidas” nos sites do CAU.



Assessoria de Comunicação CAU/BR

REGISTRO DE NOVAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E URBANISMO E MISTAS

	Informativo 011 - 23 de Fevereiro de 2012
	Está disponível no Sistema de Informação e Comunicação do CAU – SICCAU o registro para empresas recém-criadas ou que não tinham registro no CREA. Todas as empresas que atuam na área de arquitetura e urbanismo ou mistas devem ter registro como pessoa jurídica no CAU. É o que prevê a Lei nº 12.378, de 2010, que regulamentou a profissão e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Para fazer o registro de uma nova empresa, o responsável deverá seguir estes passos: 1.  Acessar o site do CAU do seu estado, em www.cauuf.org.br, substituindo “UF” pela Unidade da Federação. 2. Clicar em “Serviços Online”, localizado no menu superior à esquerda. 3. Na página de abertura do SICCAU, clicar em “Solicitar Registro de Empresa”, localizado no menu inferior. 4. Preencher o requerimento de pessoa jurídica, respeitando os campos obrigatórios. 5. Anexar os documentos necessários para o registro (em formato digital – PDF ou JPG, com até 2MB compactados): a. Documento de constituição da empresa (Contrato Social, Estatuto ou Requerimento Individual), registrado na Junta Comercial, incluindo os últimos aditivos; b. Ficha Cadastral com CNPJ da empresa fornecido pela Receita Federal; c. Documento de vínculo contratual do responsável técnico com a empresa (carteira profissional assinada ou contrato de prestação de serviço); d. RRT de Cargo e/ou Função do(s) responsável(eis) técnico(s). Note que arquitetos e urbanistas só podem ser responsáveis técnicos por no máximo três empresas cada, independentemente destas estarem registradas no CAU ou no CREA. Após a análise e validação dos documentos, o requerente receberá uma mensagem por e-mail com o número do registro da empresa e senha para acessar o SICCAU. Deverá então emitir o boleto e pagar a anuidade de 2012 ao CAU. EMPRESAS JÁ CADASTRADAS NO CREA Empresas que possuíam o registro de pessoa jurídica no CREA mas ainda não constam do cadastro do SICCAU devem solicitar o registro por e-mail. Para isso, anexar os documentos listados acima e incluir a Certidão de Registro e Quitação do CREA – Pessoa Jurídica, com os nomes dos responsáveis técnicos, objeto social e capital da empresa, em cópias frente e verso (formato digital – PDF ou JPG, com até 2MB). Esta Certidão não precisa ser atualizada e, na falta dela, aceita-se outro documento emitido pelo CREA para a empresa. Encaminhar os documentos para atendimento@cauuf.org.br, substituindo “UF” pela Unidade da Federação, com exceção de empresas dos estados AL, PA, PE, RN e RO – ainda não estão com os e-mails ativos –, que devem enviar mensagem para registroempresa@atendimentosiccau.org.br. Para outras informações, consulte as perguntas mais frequentes em “Dúvidas” nos sites do CAU. Assessoria de Comunicação CAU/BR

Justiça restringe concessão de alvarás para novas construções em Nova LimaAção, pedida por associação, exige que empreendimentos já consolidados promovam medidas compensadoras

Verticalização do Vale do Sereno, na cidade do Vetor Sul da Grande BH, é alvo de embate judicial e liminar determina mais exigências. Empreendedores sustentam que sempre cumpriram legislação municipal.

Pôr do sol nas montanhas, vista panorâmica para reserva de mata atlântica e clima ameno. Os atrativos que superempreendimentos do Vale do Sereno, em Nova Lima, na Região Metropolitana, usam para cativar moradores da vizinha Belo Horizonte estão ameaçadas pelo próprio crescimento imobiliário, além da pressão comercial, industrial e de serviços. A paisagem e a qualidade de vida da região da Alameda da Serra, conhecida como Seis Pistas, podem ser prejudicadas pelo que é classificado em ação judicial como afrouxamento de regras municipais para construções na área. A denúncia é da Associação Praeservare, composta de membros da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais (OAB-MG). A entidade busca na Justiça criar barreiras que impeçam a rápida transformação da localidade.

Diante do pedido, decisão da Juíza Adriana Garcia Rabelo, da 2ª Vara Cível de Nova Lima, impede que a prefeitura local conceda novos alvarás de construção sem o cumprimento prévio de licenciamento ambiental, com a avaliação do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Sul (APA-Sul), órgão colegiado do município, Instituto Estadual de Florestas (IEF) e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) para qualquer construção ou empreendimento imobiliário em 25 vias (ruas, avenidas ou alamedas) do Vale do Sereno. “Antes, não era preciso o aval de todos os órgãos e, por isso, a decisão dificulta bastante novas construções”, afirmou o advogado Mário Werneck, presidente da Praeservare, que propôs a ação civil pública ambiental contra o município.

Em caso de descumprimento da decisão, divulgada na quinta-feira, a multa é de R$ 500 mil para cada alvará liberado. A Prefeitura de Nova Lima pode recorrer. As autoridades municipais não concederam entrevista, informando, por meio da assessoria de imprensa, que a notificação da Justiça será analisada pela área jurídica. A juíza também nomeou perito para avaliação, nos próximos dias, da degradação ambiental da região. “O que se discute é o impacto ao bioma. É por isso que, além de limitar novas construções, os prédios que já receberam alvarás serão alvos de pedidos de medidas compensatórias adicionais. A perícia judicial ambiental ajudará na sentença”, diz Werneck. O empreendedores poderão ter de constituir reserva, colaborar com campanhas ambientais educativas ou ainda financiar a compra de equipamentos e a manutenção de parques, como o do Rola Moça.

Luiz Hélio Lodi, presidente da Associação dos Empreendedores dos Bairros Vila da Serra e Vale do Sereno, composta por 23 construtoras, ficou surpreso com a decisão. Segundo ele, todas as construtoras, sem exceção, só iniciam vendas e obras depois da garantia de projeto aprovado, licença de instalação, alvará de construção e registro em cartório. “São grandes construtoras e algumas até com capital aberto, sujeitas ao crivo da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Então, ninguém se arrisca a fazer algo errado. Questionamentos podem ser abertos, mas cumprimos todo o processo legal”, afirma, acrescentando que se o problema é construir em área protegida, todos os empreendimentos da extensa APA-Sul, que abrange vários municípios, como Rio Acima, Raposos, Brumadinho e Itabirito, além de BH e Nova Lima, também deveriam ter regras mais rigorosas.

Falta sintonia entre BH e cidade vizinha

Recente estudo do Instituto Horizontes, uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), aponta que o ponto mais frágil no crescimento do Vale do Sereno é a falta de articulação entre o planejamento e legislações municipais de Nova Lima e Belo Horizonte, principalmente os planos diretores e as leis de uso e ocupação do solo. Para o arquiteto e consultor do instituto Jorge Vilela, essa é a maior questão a ser enfrentada, com a colaboração e supervisão da administração estadual. “Não é expansão de Nova Lima, mas sim de BH sobre o município vizinho, que se aproveita dessa estranha situação. A legislação é restritiva em BH, mas permissiva em Nova Lima. Então, empreendimentos buscam a facilidade e boas oportunidades de negócios, numa evidente verticalização, embora seja uma região de difícil topografia e de solo sujeito a processo erosivo, por causa do minério”, afirma.

Ele chama a atenção para o fato de tratar-se de problema metropolitano e não só de Nova Lima. Por isso, afirma, é fundamental que o Judiciário se preocupe com o assunto. “Há forte pressão imobiliária sobre uma região que não tem estrutura para receber todo esse crescimento”, diz. Segundo o Programa de Ações Estratégicas do Vetor Sul da Região Metropolitana de BH, desenvolvido pelo Instituto Horizontes até 2010, eram na época cerca de 1.783 unidades construídas no Vale do Sereno e ainda restavam 607 lotes potenciais, o que poderia resultar na chegada de ao menos 8,4 mil pessoas e 6,8 mil veículos. “Isso por baixo, porque a população é de alta renda. Há apartamentos com seis vagas em prédios com congestionamento até dentro da garagem”, ressalta.

Os números preocupam em razão do tráfego e dos impactos ambientais. “As construções estão dentro de uma área de preservação, de um bioma sensível, que é a Mata Atlântica. Tem as questões da destruição da floresta, dos mananciais que abastecem a capital e da formação de um paredão que corta correntes de vento que amenizam a temperatura da cidade”, acrescentou o advogado Henrique Mourão, diretor-executivo da Praeservare. Para ele, construções foram erguidas aproveitando as falhas do município e, se depender da associação, é preciso haver compensações ambientais para isso.

PALAVRA DE ESPECIALISTA: SAULO RESENDE, BIÓLOGO E CONSULTOR AMBIENTAL

Expansão tem de ser planejada

Na APA-Sul, no Vetor Sul da Grande BH, encontramos uma biodiversidade riquíssima, com grande variedade de bichos e plantas. Há campos rupestres ferruginosos, que estão entre os ecossistemas mais ameaçados do mundo. Qualquer crescimento não planejado, que não leve em conta a questão ambiental, é uma ameaça. Não se trata apenas da conservação de biodiversidade, mas da promoção de qualidade de vida. O bairro Vale dos Cristas, onde há prédios, casas, escola e comércio local, é um bom exemplo, já que contempla a manutenção de áreas verdes e permeáveis e a criação de uma reserva particular do patrimônio natural. Mas há muitos empreendimentos isolados, cujos impactos não são pensados dentro de um contexto metropolitano e os efeitos podem recair sobre toda a Grande BH. A verticalização, associada ao adensamento populacional, acaba por corroer a qualidade ambiental urbana, com o aumento do ruído de fundo, da temperatura e a redução da umidade do ar, por exemplo.

Fonte: Paola Carvalho - Estado de Minas

Publicação: 08/02/2012 06:00 Atualização: 08/02/2012 06:42

CAU-BR LIBERA COMUNICADO SOBRE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE VOTO

A primeira eleição do Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU foi realizada pela internet, em 26 de outubro de 2011, com grande adesão. Os arquitetos e urbanistas que não participaram das eleições precisam agora justificar a ausência, já que o voto é obrigatório.

Como as senhas para votação foram enviadas pelos Correios, as correspondências que retornaram ao CAU serão automaticamente consideradas como justificativa. Portanto, estes profissionais já estão dispensados de prestar esclarecimentos.

Pelo regimento eleitoral, os demais arquitetos e urbanistas têm até 17 de abril para justificarem a ausência nas eleições e o assunto está sendo estudado pelo CAU/BR. Será comunicado em breve os procedimentos a serem adotados; portanto, se você não votou, fique tranquilo, pois a deliberação do CAU levará em conta tempo suficiente para não causar qualquer incômodo aos profissionais.

MESA REDONDA DISCUTE HABITAÇÃO NESTA SEGUNDA, 19 HORAS, NA ESCOLA DE ARQUITETURA

A coordenação da Premiação BIM-BON realiza nesta segunda feira, uma Mesa Redonda para discutir õ panorama da Habitação de Interesse Social no Brasil.
Presentes na mesa para os debates com a platéia, estarão Demetre Anastassakis (especialista no assunto, ex presidente do IAB, representante da Empresa Autografics Arquitetura e Planejamento e membro do Corpo de Jurados do IAB), Maria Elisa Baptista ( especialista no assunto, professora da PUC-Minas, membro do Conselho Superior do IAB e ex presidente da Entidade, membro do Corpo de Jurados do IAB), Roberto Caldeira (especialista no assunto, Professor da UNILESTE, Coordenador da Extensão CALSO, Diretor de Habitação do IAB-MG, sócio da BOX Arquitetura Ltda e membro do Corpo de Jurados), Sotter Araújo Gouveia ( Arquiteto da GIDUR-BH, Caixa Econômica Federal,
área de Habitação de Interesse Social, Programa Minha Casa, Minha Vida, membro do Corpo de Jurados do IAB). Coordenam o evento, a Superfície, escritório de Arquitetura, cujo sócio é o Arquiteto Roberto Andrés e Cláudia Pires (Ex presidente do IAB-MG, Conselheira Superior da Entidade).
O evento começa às 19 horas.Vale a pena conferir. Inscrições gratuítas.
Serviço: IAB-MG - Premiação BIM-BON 2012
Escola de Arquitetura da UFMG - Rua Paraíba 697, esq. com Gonçalves Dias, Savassi.
Horário: 19 horas
Data: 06 de fevereiro de 2012.

Assessoria de Comunicação CAU/BR divulga Informe 005 – 30 de Janeiro de 2012

ANUIDADE 2012 – PRAZO PARA PAGAMENTO FOI PRORROGADO

O atraso no recebimento dos cadastros atualizados dos profissionais e empresas está dificultando ou impedindo o pagamento das anuidades ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU dentro do prazo. Em função disto, excepcionalmente, foram prorrogadas as datas para pagamento das anuidades.

A anuidade 2012 poderá ser paga, por profissionais e empresas, com desconto de 10% até 29 de fevereiro, ou parcelada em até três vezes sem desconto, com vencimentos prorrogados para 29/02, 31/03 e 30/04 de 2012.

Os novos boletos estarão disponíveis a partir de segunda-feira (30/01) às 17h e devem ser gerados pelos próprios profissionais e empresas no site do CAU do seu Estado – acessando www.cauuf.org.br, substituindo-se “UF” pela respectiva sigla da Unidade da Federação – ou pelo site do CAU/BR, em www.caubr.org.br.

Esclarecemos que, de acordo com a Lei 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR 4/2011, são deferidos os seguintes descontos: (1) 50% para profissionais com até 2 anos ou mais de 30 anos de formado; (2) 90% para profissionais com mais de 35 anos de contribuição completados até 31/12/10. Estão isentos de pagamento de anuidade profissionais com mais de 40 anos de contribuição.

Para maiores informações ligue para 0800 883 0113, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h.

Rogamos a compreensão de todos para o esforço que significa a criação de um Conselho próprio dos arquitetos e urbanistas, sem que tenhamos tido a possibilidade de exercer um período de transição em relação ao conselho que nos antecedeu.

Fonte: CAUBR













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