As entidades nacionais dos arquitetos: ABAP, ABEA, AsBEA, FNA e IAB, tendo em vista a Lei 12.378/2010 de 31/12/2010 que cria o CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo – e, considerando a necessidade de informar e orientar a todos, vem a público esclarecer o que segue:
1.A Lei Federal n. 12.378/2010 que cria o CAU e regulamenta o exercício da profissão de arquiteto e urbanista, foi publicada do Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro de 2010;
2.À exceção dos artigos 56 e 57 que tratam de três ações fundamentais: a transição do CREA para o CAU; o processo eleitoral e a definição da receita a ser repassada ao CAU, os demais entram em vigor quando o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil estiver estruturado;
3.Ao longo de 2011, os arquitetos e urbanistas inscritos nos diversos CREAs de todo país, continuarão sujeitos às normas do CREA vigentes até a instalação do CAU de seus respectivos Estados. Estando, portanto o profissional submetido às normas do CREA para a fiscalização e registro do exercício profissional;
4.De acordo com a que regulamenta o CAU (supracitada), cabe às Câmaras de Arquitetura, juntamente com as cinco entidades acima mencionadas, o gerenciamento de todo o processo de transição e de eleição.
5.Por fim, manifestamos aos profissionais e às entidades do SISTEMA CONFEA CREA, que os arquitetos farão o melhor possível para esta transição, reconhecendo a importância de todos para que o processo seja eficiente e que aconteça de forma rápida e segura, atendendo aos interesses da sociedade.
Informamos a todos que o site do CAU, www.cau.org.br, será atualizado constantemente com novidades a respeito do processo de criação do conselho.
Sites das entidades do CAU:
ABAP – Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas
www.abap.org.br
ABEA – Associação Brasileira de ensino de Arquitetura e Urbanismo www.abea-arq.org.br
AsBEA – Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura
FNA – Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas
IAB-DN – Instituto dos Arquitetos do Brasil
Brasília, 3 de janeiro de 2011
Saide Kahtouni
Presidente ABAP
José Antônio Lanchotti
Presidente ABEA
Ronaldo Rezende
Presidente AsBEA
Jefferson Salazar
Presidente FNA
Gilson Paranhos
Presidente IAB-DN
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