Aplena divulga carta aberta de apoio aos engenheiros e aos arquitetos e urbanistas da Sudecap

                                    

 Associação dos Profissionais Liberais de Engenharia, Arquitetura, Agrimensura e Agronomia da Prefeitura de Belo Horizonte

Declarada de utilidade pública pela Lei  n.º 3.540, de 26 de janeiro 1983

                                    

CARTA ABERTA DE APOIO AOS ENGENHEIROS E AOS ARQUITETOS E URBANISTAS DA SUDECAP

A Associação dos Profissionais Liberais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Agrimensura da Prefeitura de Belo Horizonte - APLENA - vem a público expressar a solidariedade e apoio de seus associados aos colegas da SUDECAP indiciados em processo criminal para apuração de responsabilidades na queda do viaduto Batalha dos Guararapes, evento este que consternou a todos nós cidadãos, antes de tudo, pela perda de duas vidas preciosas.

Assim, este manifesto, antes de tudo, é pela valorização da vida, através da valorização da engenharia e da arquitetura e urbanismo, cuja razão de existir é a melhoria da qualidade de vida de todos, não constituindo um panfleto de natureza corporativa.

Em toda grande tragédia acontecida na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foram tiradas lições que mudaram a postura do Poder Público frente à realização de obras suas ou na autorização para a execução de obras particulares, dentre essas tragédias podemos citar os incêndios da Vila Barraginha e do Caldeirão Mineiro. Nestas ocasiões, mais do que se procurar imputar responsabilidades pelo fato já acontecido, buscou-se aprender como elas não voltassem a acontecer, com o estabelecimento de procedimentos mais rígidos e detalhados de natureza técnica, na prospecção de sítios para a implantação de empreendimentos e na aplicação de normas de prevenção de combate de incêndio e pânico, desde as atividades mais preliminares relacionadas ao licenciamento de edificações e de atividades.

O caso do viaduto Batalha dos Guararapes chama a atenção para uma situação como esta. A todo momento se vê, nas notícias publicadas, falhas apontadas durante a execução das obras em relação a como o processo estava se dando, indo desde a falta ou desencontro de informações até a falta de articulação de agentes para a realização de uma determinada atividade. Isso tudo aponta para um fato apenas: a falta de planejamento integrado da obra como um todo.

Este falta de planejamento se tornou muito comum no âmbito federal, estadual e municipal, nos quais esta atividade deixou de ser uma atividade técnica e se tornou uma atividade política. É o político quem está planejando nossa economia e o ambiente urbano, estabelecendo prioridades de realização de programas e projetos segundo agendas como as da Copa do Mundo e das Olimpíadas.  Estes programas e projetos certamente trarão repercussões na vida dos cidadãos, muitas delas, espera-se, que boas, mas nem sempre e, por vezes, com efeitos mais que lamentáveis, inadmissíveis.

Com isso, licitações são feitas para se iniciar obras utilizando procedimentos simplificados como os de pregão, carta-convite, ou considerando-se o menor preço, com a dispensa de comprovações seguindo critérios de notório saber.  Ao se considerar projetos em si, para efeitos de dimensionamentos e orçamentos, são considerados projetos básicos. Tudo em nome da agilização de procedimentos.

Essa simplificação acarretará que sejam revistos, posteriormente, procedimentos, cálculos, cronogramas e custos, gerando aditivos de tempo e valores. Com isso, não se tem um projeto a ser seguido e sim um projeto em constante alteração. Ao fim, no máximo, se terá um "as built" da obra e não um projeto que foi executado, para, ao menos, se ter a memória dela.  

Existe uma série de procedimentos de licitação previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, mas eles devem ser empregados segundo o que se considera boas práticas de execução segundo critérios técnicos. Essas boas práticas chamam a atenção para que se realizem concursos, cada vez que se deseja que uma grande obra arquitetônica e de intervenção urbana ou obra de arte, como no caso de pontes e viadutos, a bem de se poder, antes de tudo, discutir ideias e práticas, emparelhando o empreendimento com o que de mais atual se desenvolve no mercado, já que um número maior de profissionais de renome participariam do certame.

Além disso, essas boas práticas apontam para que, sempre, se tenha um projeto executivo pronto antes de se iniciar a execução de obras e que este projeto esteja todo elaborado no que se refere a participação de vários profissionais e a interação das atividades desses profissionais. 

A cidade deveria ter sua própria agenda de planejamento contínuo. A agenda política deveria ser uma janela de oportunidades para se executar a agenda da cidade. Só assim a agenda política pode alcançar seu potencial maior, deixando um legado para a cidade e se integrando a ela. Nem sempre os legados da agenda política são os legados que a cidade precisa ou, ao menos, não do modo como ela precisa que eles se concretizem.

Parece estarmos falando de algo simples, e até lógico, mas, para que isso aconteça, o político deve entender que o planejamento constitui uma atividade integrada, devidamente normatizada e fiscalizada por Conselhos Profissionais. No momento que ele se torna apenas o instrumento de cumprimento de um calendário político, prazos e custos se sobrepõem às características de qualidade e segurança.

Não é o nome dos políticos que fica gravado nos projetos, mesmo porque eles têm prazos de mandatos estabelecidos e logo não mais nem estarão à frente do Poder Público para responder por este poder. Servidores têm uma carreira no funcionalismo público e lá permanecerão, constituindo a memória e sendo os responsáveis pelas obras executadas em nome deste poder. No entanto, não se dá voz a esses profissionais, sendo eles tratados apenas como aqueles que possibilitarão o cumprimento de uma tarefa. Cada vez que um destes profissionais se posiciona, a bem da adoção de melhores práticas a garantir os melhores resultados, são considerados como empecilhos à implementação dos atos de uma administração.

Nós, os engenheiros e os arquitetos e urbanistas da Prefeitura de Belo Horizonte, nos solidarizamos com nossos colegas da SUDECAP que estão sendo indiciados em um processo em virtude de terem sido colocados, involuntariamente, à parte de todo um processo de planejamento e de execução de obra, servindo apenas de elementos validadores de etapas. Nos solidarizamos e tememos, por nós mesmos, que, a qualquer momento possamos estar sendo indiciados uma vez que esta estrutura se replica na administração direta, do mesmo modo que na indireta.

Mais que prestar nossa solidariedade, panfletamos pela alteração dessa estrutura, para que a atividade de planejamento seja considerada sob a ótica das boas práticas técnicas e não vinculadas, apenas, a uma agenda política.

Os engenheiros e os arquitetos e urbanistas da Associação dos Profissionais Liberais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Agrimensura da Prefeitura de Belo Horizonte - APLENA – PBH.

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