“Temos a convicção do fim do RDC”, diz deputado Carlos Marun
148° COSU - IAB-SP: participação do Deputado Federal Carlos Marum (Presidente da Comissão para Revisão da Lei 8666/93.) |
O
deputado federal e presidente da Comissão Especial para Análise, Estudo
e Formulação de Proposições Relacionadas à Lei de Licitações da Câmara
dos Deputados, Carlos Marun (PMDB/MS), participou da 148ª Reunião do
Conselho Superior do IAB (COSU) na manhã desta quinta-feira, 30 de
julho. Diante dos presidentes das entidades nacionais de arquitetura e
urbanismo, o parlamentar defendeu o fim do Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC) e a valorização do projeto completo. A
reunião segue até o dia 1º de agosto.
“Temos
(a comissão) a convicção sobre o fim do RDC. De tanto ouvir falar mal
do Regime, resolvi promover um debate sobre o tema. Ao final, o
sentimento da comissão foi pelo fim do RDC”, afirmou Marun.
De
acordo com o parlamentar, o objetivo da comissão especial não é rasgar a
atual lei de licitações, mas atualizá-la para tornar a legislação mais
célere, transparente e que incorpore a questão do preço justo. Outra
questão em discussão é a exigência do projeto completo antes das
licitações de obras.
Para
Marun, o desafio de apresentar um projeto de lei que atualize a
8.666/93 é a tarefa mais importante que desempenha no parlamento. “Nesse
contexto para tentar aprimorar a Lei de Licitações, nosso objetivo é
encontrar uma legislação que busque celeridade, transparência e preço
justo”, afirmou.
O
presidente do IAB, Sérgio Magalhães, entregou um dossiê a Marun com os
principais posicionamentos das entidades nacionais de arquitetura e
urbanismo e matérias discutidas no âmbito do próprio Instituto. O
documento recomenda que a revisão da Lei 8.666/93 passe a exigir que a
licitação de obras públicas se dê somente a partir de projetos completos
e com a exclusão do RDC. O texto é assinado pela Federação Nacional dos
Arquitetos e Urbanistas (FNA), pela Associação Brasileira de Ensino de
Arquitetura (Abea), pela Associação Brasileira de Arquitetura
Paisagística (Abap), pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
(CAU/BR), pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), pela
Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e
Agrônomos do Poder Executivo Federal (Anseaf), pela Federação Brasileira
de Associações de Engenheiros (Febrae) e pela Associação dos
Arquitetos, Agrônomos e Engenheiros Públicos de São Paulo (AEP.SP), além
do IAB.
“O
país passa por enormes dificuldades, há décadas, por causa da
desestruturação de seus sistemas de planejamento e de projeto. Essa não é
uma questão recente nem se iniciou com a edição da Lei 8.666/93. Diria
que foi com o processo inflacionário dos anos 1980 e 1990 que se criaram
condições para que a legislação criasse com o projeto básico. Logo
depois, o Brasil entrou em processo de estabilização, mas diferentemente
do resto do mundo, que passou a valorizar a capacidade intelectual do
projeto e do planejamento, com maior participação social, o país
regrediu”, criticou Magalhães.
Segundo
o presidente do IAB, o país possui uma carência gigantesca de
definições sobre seu território e espaço, fazendo com que a qualidade
das construções tenham regredido ao que se constata atualmente. “Estamos
convictos de que a determinação de ordem legal é essencial para que o
Brasil enfrente os desafios à frente”, defendeu.
O
deputado Carlos Marun aproveitou o encontro para convidar Sérgio
Magalhães para participar de uma audiência na comissão especial que
discute a Lei de Licitações a fim de defender as posições da classe
junto aos parlamentares: “Tenho um requerimento já aprovado para que
você, Sérgio, compareça à nossa comissão e contribua com as discussões.”
Contribuições das entidades nacionais de arquitetura
Assim
como Sérgio Magalhães, o presidente do Sinaenco, José Roberto
Bernasconi, acredita que a inflação foi uma das responsáveis pela
desvalorização do planejamento. “Nós, que somos projetistas, sejam
engenheiros ou arquitetos, prestamos serviço técnico de natureza
intelectual. Nosso trabalho de planejar quase não é considerado, pois o
que interessa é começar a obra. As coisas são feitas no atropelo, custam
mais caro e a qualidade é sofrível. Todos sabem que quem pensa antes,
executa melhor”, disse Bernasconi.
Essa desconsideração com a atividade de projeto foi exemplificada pelo presidente do CAU/SP, Gilberto Belezza:
“No
3º Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, promovido pelo
CAU/BR, em Brasília, um representante do Tribunal de Contas da União
(TCU) colocou a importância do RDC. Essa visão nos assustou. Ele citou
como exemplo a contratação de uma empreiteira para a construção de uma
ponte. Ele dizia que a construtora ia dizer a melhor forma para fazer
aquela transposição. Não é a construtora que deve fazer isso, mas o
Estado.”
Para
o conselheiro do CAU Renato Nunes, que representou o presidente do
Conselho no encontro, as distorções no campo do exercício profissional
se estenderam de várias formas, uma delas é a chamada “reserva técnica”.
“Precisamos trabalhar junto com a União, estado e Ministério Público
para que efetivamente a presença do arquiteto se faça importante e
significativa”, disse Nunes.
O
presidente do IAB-SP, José Armênio de Brito Cruz, defendeu o projeto
como instrumento eficaz para agir no território. “A cultura do projeto
deixa de lado uma estigma colonial. Só procura a melhor técnica quem tem
cuidado com o seu território”, argumentou José Armênio.
Participaram
do encontro o presidente da Associação Brasileira de Ensino de
Arquitetura (Abea), Fernando Costa, o presidente do Sindicato da
Arquitetura e da Engenharia (Sinaenco), José Roberto Bernasconi, a
presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura
(Asbea), Míriam Addor, o presidente do CAU/SP, Gilberto Belezza, o
conselheiro federal do CAU Renato Nunes, que representou o presidente do
CAU/BR, Haroldo Pinheiro, a arquiteta Nadia Somekh, que representou o
secretário de Cultura da cidade de São Paulo, Nabio Bonduki, o
presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA),
Jeferson Salazar, e o vice-presidente do CAU/PR e vice-presidente do
IAB, Irãn Dudeque.
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